“Está claro que a mordaça que impõe a Lei de Segurança Nacional (LSN) precisa ser desatada. Portanto, somos a favor da revogação da Lei, mas o texto substitutivo precisa ser melhor discutido e aprimorado”, afirmou o deputado federal Túlio Gadêlha (PDT) e acrescentou: “para que não haja nenhum ataque à democracia”. Datada de 14 de dezembro de 1983, a LSN nasceu antes da Constituição de 1988, ainda na época da Ditadura Militar, trazendo todo o autoritarismo daquele período nocivo à sociedade brasileira.
Nesta terça-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou, por 386 a 57, o requerimento de urgência do projeto que irá alterar a LSN e incluir nova nomenclatura no Código Penal para tratar dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entretanto, alguns pontos do substitutivo proposto pela relatora Margarete Coelho (PP-PI) estão sendo questionados por ferirem a democracia.
Um deles é a ausência da ampla discussão do projeto junto à sociedade civil organizada. O texto já chegou pronto no Congresso Nacional, sem que passasse por audiências públicas com entidades de defesa do Estado Democrático de Direito, por exemplo.
O outro impasse diz respeito ao caráter punitivista da proposição. A tipificação de alguns crimes podem reforçar as estratégias de criminalização de organizações e movimentos sociais. “A inserção de novos tipos penais como insurreição, espionagem e sabotagem abrem margem a interpretações equivocadas que venham marginalizar os movimentos sociais, em especial os indígenas”, explicou o deputado.
De acordo com o parlamentar, os povos indígenas estão sempre recorrendo a tribunais internacionais para reivindicar os seus direitos, pois não encontram espaço no Governo Federal. “Ação que pode ser entendida como traição”, explicou.
A reformulação da Lei de Segurança Nacional passou a ser debatida após a abertura de diversos inquéritos, sobretudo por parte de Bolsonaro em perseguição aos que se opõem ao seu Governo. Segundo matéria publicada na Folha de São Paulo, por meio da Lei de Acesso à Informação, houve um aumento de 285% de inquéritos policiais instaurados com base na LSN nos últimos dois anos.
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