O deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE) apresentou projeto de lei, em coautoria com o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), com a finalidade de viabilizar renda e resguardar a saúde para que os segurados empregados e os servidores públicos possam cumprir a medida de isolamento ou quarentena.
No caso de trabalhadores segurados, não poderão ter atestado médico (de 14 dias, prorrogáveis por igual período) recusado e durante o afastamento fica garantido o pagamento do salário integral pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), limitado pelo teto.
Já os trabalhadores domésticos, acima de 60 anos, devem automaticamente entrar com auxílio doença (mínimo de 90 dias) para que seja garantida renda e segurança sanitária. O salário integral será pago pelo INSS, limitado pelo teto.
Os servidores públicos federais ficam temporariamente dispensada a perícia médica legal para concessão e/ou renovação de licença para tratamento de saúde. Nesse tempo, salário continua sendo pago pelo órgão ou pelo Regime Próprio.
O PL 1109/20, que tramita na Câmara dos Deputados, também inclui medidas que almejam facilitar a compra de medicamentos com prescrição médica, em tempos de telemedicina. O receituário com carimbo médico fica dispensado para compra de medicamentos com prescrição, desde que o consumidor apresente a receita em outro meio idôneo como e-mail, que possa ficar retido na farmácia.
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