Depois de pedido dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do estado de Pernambuco, o deputado Túlio Gadelha apresentou um requerimento para o envio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 14/2021) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara Federal.
O objetivo é dar celeridade, nos termos regimentais, à tramitação da PEC 14 que cria aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate a Endemias (ACE). A aprovação da proposta asseguraria aos agentes ao direito de se aposentar com 25 anos de trabalho.
“Garantir a aposentadoria especial (PEC 14) e o reajuste salarial (PEC 22) para o agente é assegurar o reconhecimento dessa categoria que, durante anos de trabalho, se dedicam à garantia do Direito à Saúde das comunidades mais vulnerabilizadas do nosso País”, reforçou o deputado.
SAIBA MAIS SOBRE A PEC 14
A proposta de emenda foi apresentada pelo deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade/MT) e propõe a alteração do Artigo 198 da Constituição Federal. Por meio do parágrafo 5º – C, a PEC 14 prevê a concessão ao Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias que comprovar atuação por 25 anos exclusivamente no efetivo exercício das suas funções de campo e nas unidades de saúde da atenção básica ou da vigilância epidemiológica e ambiental em atividades relacionadas às suas funções, coordenação, supervisão ou representação dos profissionais, terão direito à aposentadoria especial e a pensão de forma integral e paritária.
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