Termo de Uso

Plataforma de Emendas Participativas – Túlio Gadêlha Deputado Federal

Este instrumento registra a manifestação espontânea e motivada mediante a qual o participante das etapas da Plataforma de Emendas Participativas – Túlio Gadêlha Deputado Federal consente com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Os termos e condições a seguir descrevem as regras aplicáveis à votação de emendas participativas pelos usuários que se cadastrarem nesta plataforma digital (doravante simplesmente “Usuários”) disponibilizada pelo Deputado Túlio Gadêlha Sales de Melo, Deputado Federal pelo PDT/PE, domiciliado em Brasília, no gabinete 360 do anexo IV da Câmara dos Deputados, endereço eletrônico dep.tuliogadelha@camara.leg.br.

São entendidos como Usuários quaisquer internautas (i) que sejam maiores de 18 anos, ou, menores de 18 anos, desde que estejam devidamente representados e/ou assistidos por seus pais e/ou responsáveis legais, conforme o caso, devendo estes – pais ou responsáveis – assumir a inteira responsabilidade sobre o menor Usuário, concordando com o estabelecido no presente termo (ii) que estejam cadastrados nesta plataforma, identificados pelo e-mail fornecido. Os Usuários, ao utilizarem esse sistema de votação, se submetem automaticamente às regras e condições do presente Termo de Uso. Por isso, é muito importante que os Usuários leiam cuidadosa e atentamente as disposições do presente neste Termo. Caso o Usuário não concorde com qualquer dos termos aqui previstos, não deverá utilizar o sistema de votação, pois sua utilização implicará na automática e integral aceitação do mesmo.

Os dados pessoais coletados dos usuários são: (i) nome, (ii) e-mail; (iii) telefone e (iv) endereço. Demais campos do cadastro são opcionais.

O mandato do Deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE) é responsável pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.

O mandato do Deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE) poderá manter e tratar os dados pessoais do(a) participante durante o período em que forem pertinentes ao alcance da finalidade indicada neste instrumento, ou seja, a escolha das emendas.

O(a) participante poderá exercer os seus direitos, na condição de titular dos dados, perante o mandato do Túlio Gadêlha (PDT-PE), a qualquer momento, através do e-mail: projetos@tuliogadelha.com

Descrição do Sistema de Votação

O sistema de votação permite que o Usuário cadastrado possa participar interativamente na escolha dos projetos a serem beneficiados com as emendas participativas para o estado de Pernambuco.

Nesse sistema serão computados e validados apenas os votos de usuários, devidamente cadastrados, que residam em Pernambuco. O Usuário apenas poderá votar 1 única vez em projeto do seu município ou de um eixo temático de sua preferência.

Condições de Acesso e Utilização

O Usuário reconhece, desde já, que para utilização do sistema de votação lhe será exigido o preenchimento do cadastro, obrigando-se a preenchê-lo com dados verdadeiros e isentando, desde já, o Deputado Túlio Gadêlha de qualquer responsabilidade quanto a dados falsos que sejam inseridos no cadastro. Ainda, o Usuário reconhece que as normas pertinentes ao cadastro integram o presente Termo, devendo ser observado pelo Usuário enquanto estiver utilizando o sistema de votação.

Fica reservado ao gerenciamento dessa plataforma o direito de poder cancelar qualquer registro de Usuário, a qualquer momento e sem prévio aviso, assim que tiver conhecimento de que esse praticou algum ato ou conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, ou (ii) contrarie as regras aplicáveis à essa votação.

Em caso de constatação pela equipe do mandato de votação em massa ou fraude, o resultado passará por auditoria interna. Os votantes serão avaliados, de modo a computar 1 voto por IP. Ao final do processo de votação os IPs serão auditados e o resultado divulgado irá ao ar no mesmo site.

A plataforma se reserva o direito de modificar o presente Termo de Uso a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, mediante aviso aos Usuários para que os mesmos possam se abster de utilizar a aplicação caso discordem de eventual alteração feita ao presente Termo.

O Usuário é o único responsável por todo material por ele inserido através do sistema de votação, isentando essa plataforma de responsabilidade relacionada a quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos em decorrência das informações prestadas no formulário.

A proteção à privacidade e a proteção dos dados pessoais são princípios dispostos no Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014.

Por isso, esta Política de Privacidade foi criada para reafirmar nosso compromisso com a segurança e a privacidade das informações dos usuários.

Política de Privacidade

Ao acessar este site e realização de cadastro para a votação, o usuário autoriza a coleta e a utilização de informações para os fins descritos nesta política de privacidade.

Esses dados poderão ser utilizados para contagem e identificação de votos nas emendas participativas voltadas para o estado de Pernambuco e poderão ser utilizados para fins de construção política junto ao Deputado Túlio Gadêlha. A menos que haja uma determinação legal ou judicial, asseguramos que as informações pessoais fornecidas em nosso site jamais serão transferidas, vendidas ou alugadas a terceiros ou usadas para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas.

Sobre a coleta de dados

Coletamos as informações fornecidas por você (nome, telefone, e-mail, endereço) por meio do formulário presente na página www.tuliogadelha.com.br/emendas-parlamentares/ e as armazenamos em nosso banco de dados. Eventualmente, informações adicionais poderão ser solicitadas por meio de contato direto com os usuários via e-mail, telefone ou aplicativos de mensagens instantâneas. ​

O acesso às informações coletadas está restrito à equipe do mandato, que poderá entrar em contato via e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas para atualizar dados cadastrais. Os dados coletados serão utilizados para organização e mobilização do mandato do Deputado Federal Túlio Gadêlha. Os dados pessoais poderão ser utilizados para envio de conteúdo relacionados ao mandato por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas. ​

Sobre a alteração ou exclusão de suas informações pessoais

Você pode optar pela retirada completa de seus dados pessoais do nosso banco de dados a qualquer tempo. Basta entrar em contato com a equipe do mandato por meio do e-mail projetos@tuliogadelha.com e solicitar o descadastro.

Disposições finais

Os processos de votação estarão disponíveis pelo prazo indicado na campanha a qual a votação se referir.

A plataforma tem o direito, no entanto, de suspender ou finalizar o oferecimento do sistema de votação, de acordo com o seu critério, sem que seja necessário qualquer aviso prévio aos Usuários. Também reserva o direito de auditar os votos e os votantes, de forma a prevenir a malversação da plataforma de votação, excluindo eventuais votantes que possam ter sido duplicados, ou outras técnicas de votação em massa.

O Usuário declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo.

Ultima atualização: 13 de outubro de 2021.