Na última quinta-feira (23), a Comissão Especial da Reforma Administrativa, depois de muitas controvérsias, da base governista, e mais de 13 horas de uma tensa reunião, aprovou o relatório da PEC 32, com 28 votos favoráveis e 18 votos contra. O texto aprovado, inclui a reinclusão do absurdo artigo 37-A, que permite a terceirização irrestrita de serviços públicos essenciais.
Vários pontos negativos se destacam nesse texto, como por exemplo a redução da jornada de trabalho de até 25% do servidor e, claro, consequentemente reduzindo o salário.
A reforma acaba como muitos direitos hoje existentes aos servidores, nos três níveis governamentais (Federal, Estadual e Municipal). Os prejuízos: os adicionais por tempo de serviço, licença por tempo de serviço ou licença premio, aumento de remuneração com efeitos retroativos, legalização dos empregos temporários que não terão direitos como o FGTS e seguro-desemprego, entre outros.
Para piorar, o texto aprovado mantém preservados os privilégios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias ou também os citados “Cargos Exclusivos” que, em resumo, são os cargos de alto escalão das administrações públicas.
Agora, a Reforma Administrativa de Bolsonaro vai ao plenário, onde necessitará de 308 votos para sua aprovação. Somos contra a #PEC32 e todo esse desmonte do serviço público brasileiro. Continuaremos na luta a favor dos mais de 11 milhões de servidores públicos do Brasil.
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