Nesta terça-feira (15), a Câmara de Deputados colocou em pauta o Projeto de Lei (PL) 101/2020, o qual muda as regras para os estados refinanciarem suas dívidas e obterem novos financiamentos em troca de ajustes fiscais em suas contas. Em discordância com o relatório do colega de partido e também deputado federal Mauro Benevides, Túlio Gadêlha votou contra o PL por entender que a proposta impõe a estados e municípios condição de submissão à política fiscal da União, violando o Pacto Federativo.
O Projeto trata do regime de recuperação fiscal para estados e municípios e traz como destaque a aplicação das regras do teto de gastos em vigor com a Emenda Constitucional 95/2016. Porém, exige desses entes medidas de ajuste das contas e impõe vedações. “Camuflada de equilíbrio fiscal, a proposta ampliou as condicionantes da Lei Complementar 159/2017 para aderir ao programa de recuperação. Isso afeta ainda mais os servidores públicos, serviços públicos e a população. Na prática, vai significar mais privatizações e retirada de direitos dos trabalhadores”, explica o deputado federal Túlio Gadêlha.
Para o parlamentar, o modelo pautado oferece alívio neste momento – sobretudo em período de crise. No entanto, a longo prazo, estrangula a economia dos estados. Gadêlha afirma reconhecer que as finanças públicas estaduais sofreram severa deterioração nos últimos anos e resultaram em atrasos no pagamento de salários de servidores, falta de investimentos em áreas estratégicas, como saúde, educação.
Em contrapartida, o pedetista avalia que as concessões realizadas aos estados que desejam refinanciar suas dívidas e aderir aos planos de recuperação demonstram a acentuação do processo de desconstrução dos estados como entes federativos, além de prejuízos a trabalhadores, aposentados e população em geral. “O PLP 101/2020 aprovado para ‘ajustar gastos’ é golpe fatal a servidores e serviços públicos, cada vez em menor número no País”, analisa.
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