O deputado federal Túlio Gadêlha (PDT) apresentou, na última sexta-feira (17), uma Ação Polular na 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e Projeto de Decreto Legislativo na Câmara dos Deputados contra o desmonte do Conselho Técnico-Científico (CTC) do Capes, responsável por observar mais de 5 mil programas de pós-graduação no Brasil.
A portaria nº 146 de 15 de setembro de 2021, assinada pela presidente da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), Cláudia Toledo, destituiu todos os 20 integrantes do conselho responsável por avaliar esses cursos. Além disso, o documento invalidou uma portaria anterior, de 2018, deixando, assim, todas as decisões tomadas até agora às margens da insegurança jurídica.
Entidades científicas e ex-membros do conselho manifestaram preocupação com a destituição, que pode atrasar a avaliação de cursos de pós-graduação, e consequentemente os programas nas instituições de ensino. Também temem interferências nas decisões técnicas já que todos os pareceres emitidos pelo grupo desde 2018 poderão ser revistos.
“A nossa ação aponta que a portaria fere os princípios da moralidade, eficiência e da segurança jurídica, além do risco à celeridade dos processos de análise das propostas de curso de pós-graduação em todo o país. A dissolução do conselho levou entidades, como a ANPg (Associação Nacional de Pós-graduandos), a Abec (Associação Brasileira de Editores Científicos), entre outras da área científica, a publicar carta pública em que dizem ver com preocupação a decisão e temer pela continuidade do trabalho independente e técnico desenvolvido na Capes há 70 anos. É explícita a tentativa de impor um processo de desconstrução do modelo de avaliação construído e aperfeiçoado, ao longo de décadas, pondo em risco a credibilidade de uma agência de Estado reconhecida nacional e internacionalmente”, explicou Gadêlha.
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